ISENÇÃO PARCIAL DE ITBI PARA AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMOVEL (LEI 569/2023)
Falta Regulamentação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022)
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 552/2022)
INCENTIVOS FISCAIS AO USUARIO/PROPRIETÁRIO DE ENERGIA SOLAR (548/2022)
Falta Regulamentação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021)
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 552/2021
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2020)
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 552/2020)